Termos e Condições de Serviço e Utilização

1. Âmbito, Identificação do Comerciante e Titularidade

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, a utilização e as transações comerciais realizadas através do website clinicajosefontes.com (incluindo subdomínios), bem como o serviço de agendamento e pagamento online de consultas e atos médicos na Clínica José Fontes.

Em cumprimento do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Eletrónico), informamos que o website é propriedade de:

Denominação Social: Alphabet Selection Lda.
NIF / NIPC: 515774391
Sede Geográfica: Rua das Andrezas, nº 304, 4100-050 Porto
Contacto Telefónico: +351 917 288 102
Endereço Eletrónico: geral@clinicajosefontes.com
Registo na Entidade Reguladora da Saúde (ERS): E139772
Licença de Funcionamento: 15468/2018

Ao utilizar este website ou ao efetuar um agendamento online, o Utilizador/Paciente aceita vincular-se na íntegra aos presentes Termos e Condições.

2. Objeto e Serviços Disponíveis

O website clinicajosefontes.com disponibiliza informações sobre o corpo clínico, especialidades e serviços de saúde prestados pela clínica, permitindo ainda ao Utilizador realizar a marcação de consultas em tempo real e proceder ao respetivo pagamento por via eletrónica.

3. Processo de Agendamento Online e Preços

1. Para efetuar um agendamento online, o Utilizador deve ser maior de 18 anos ou fazer-se representar pelos titulares das responsabilidades parentais/tutores legais.

2. O Utilizador é inteiramente responsável pela veracidade e exatidão dos dados introduzidos nos formulários de marcação (Nome, Contactos e NIF para efeitos de faturação/dedução fiscal em despesas de saúde).

3. Todos os preços apresentados no website para os atos de saúde e consultas estão expressos em Euros (€). Ao abrigo do Artigo 9.º do Código do IVA, a prestação de serviços médicos e sanitários está, por norma, isenta de IVA. Caso algum serviço específico não beneficie desta isenção, o preço apresentado incluirá o IVA à taxa legal em vigor.

4. Meios de Pagamento Online e Segurança

1. O pagamento dos agendamentos online é efetuado de forma segura no momento da reserva, através dos meios eletrónicos disponibilizados (ex: Referência Multibanco, MB WAY, Cartão de Crédito ou Stripe).

2. Os dados de pagamento são tratados de forma encriptada diretamente pelas entidades financeiras parceiras e intermediários de pagamento. A Clínica José Fontes não armazena quaisquer dados bancários ou de cartões de crédito nos seus servidores.

3. O agendamento só é considerado validado e confirmado após a receção da confirmação de pagamento emitida pelo sistema financeiro. O paciente receberá um e-mail automático com a confirmação da data, hora e serviço agendado.

5. Política de Cancelamento, Remarcação e Reembolsos

Atendendo à natureza dos serviços de saúde e à gestão das escalas dos profissionais médicos, aplicam-se as seguintes regras para a alteração ou desistência de consultas pagas online:

Remarcação Gratuita: O paciente pode solicitar a remarcação da consulta para um novo dia/hora (mediante disponibilidade da clínica), sem qualquer penalização, desde que o faça com uma antecedência mínima de 24 horas úteis em relação à hora agendada. O pedido deve ser feito por e-mail ou telefone.
Cancelamento com Reembolso: O cancelamento da consulta com direito ao reembolso integral do valor pago online só é aceite se for comunicado à clínica com uma antecedência mínima de 24 horas úteis antes da consulta. O reembolso será efetuado por transferência bancária ou MB WAY no prazo máximo de 14 dias.
Faltas e Cancelamentos Tardios: Se o paciente cancelar a consulta com menos de 24 horas de antecedência ou não comparecer à consulta agendada (“No-show”) sem motivo de força maior devidamente justificado (ex: atestado médico), não haverá lugar a qualquer reembolso ou remarcação. O valor pago online reverterá para a clínica para compensar a imobilização do consultório e a alocação do profissional de saúde.

6. Exclusão do Direito de Livre Resolução

Nos termos do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Direito de Livre Resolução contratual (o direito de desistir do contrato no prazo de 14 dias sem custos) não se aplica aos serviços de saúde e prestação de cuidados médicos quando os serviços já tenham sido integralmente prestados ou quando o agendamento direto constitua uma reserva de prestação de serviços com data/período específico (Artigo 17.º, n.º 1, alínea k).

7. Responsabilidades e Funcionamento Técnico

1. A Clínica José Fontes garante que todos os atos de saúde são prestados por profissionais devidamente habilitados e inscritos nas respetivas Ordens Profissionais.

2. A clínica faz todos os esforços para cumprir rigorosamente os horários das consultas agendadas. Contudo, em virtude da natureza das atividades de saúde (como a ocorrência de emergências ou consultas anteriores de extrema complexidade), os horários são indicativos, não sendo a clínica responsável por atrasos decorrentes do próprio ato terapêutico.

3. A clínica não se responsabiliza por prejuízos resultantes de falhas técnicas na rede de internet, indisponibilidade do servidor do website ou ataques informáticos que impossibilitem temporariamente o agendamento online.

8. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

1. O paciente tem o direito de apresentar reclamações sobre os serviços prestados, podendo fazê-lo presencialmente através do Livro de Reclamações físico ou por via digital no Livro de Reclamações Eletrónico disponível na página principal do nosso website.

2. Em caso de litígio de consumo decorrente de contratos de prestação de serviços celebrados online, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios. Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, informamos que a entidade competente para a região do Porto é:

- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Morada: Rua Damião de Góis, nº 31, Loja 6, 4050-225 Porto
- Website: www.cicap.pt
O Utilizador pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.